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Objetivo

          É um projeto de extensão da superintendência geral de ciência, tecnologia e ensino superior (SETI) em conjunto com a UNESPAR Campus de Paranaguá, financiado com recursos do fundo Paraná, tendo seu primeiro ano de laboração na cidade de Paranaguá no ano de 2022, oferecendo amparo jurídico-pedagógico de forma gratuita para crianças e adolescentes que estejam com seus direitos subjugados ou em situação de vulnerabilidade física, social e econômica, que colocam em risco a sua vida e/ou seu futuro enquanto pessoa detentora desses direitos. Ou na prática de atos infracionais.

          A atuação do NEDDIJ baseia-se no estatuto da criança e do adolescente (eca) que foi elaborada pela lei n° 8,069 de 13 de julho de 1990, que garante proteção integral às crianças e adolescentes, levando em conta sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Esta lei é imprescindível para que sejam assegurados e garantidos seus direitos.

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