Campus de Paranaguá

A atuação jurídica do NEDDIJ de Paranaguá tem como objetivo promover a defesa e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, por meio de orientação e assistência jurídica gratuita, conforme as atribuições do núcleo. O atendimento busca contribuir para a proteção integral desse público, atuando em demandas judiciais relacionadas aos seus direitos. A seguir, conheça as principais áreas de atuação jurídica do NEDDIJ.

Compreende demandas relacionadas às relações familiares que envolvam crianças e adolescentes, considerando a proteção de seus direitos e seu melhor interesse.

Exemplos: pensão alimentícia, guarda, regulamentação da convivência familiar, alienação parental e divórcio envolvendo crianças e adolescentes.

Abrange a defesa e a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, buscando assegurar o acesso aos benefícios assistenciais e aos tratamentos de saúde necessários para seu desenvolvimento, bem-estar e qualidade de vida.

Exemplos: orientações e demandas relacionadas à solicitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para crianças e adolescentes com deficiência, conforme os requisitos legais, e ao fornecimento de medicamentos pelo SUS.

Abrange a defesa e a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), buscando assegurar sua proteção integral e o respeito à sua dignidade.

Exemplos: situações de negligência, violação do direito à educação, violência contra crianças e adolescentes e outras situações de ameaça ou violação de direitos, abuso sexual e destituição de poder familiar. 

Envolve a assistência jurídica a adolescentes a quem se atribua a prática de atos infracionais, assegurando o respeito aos seus direitos e às garantias legais durante os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Exemplos: acompanhamento jurídico em procedimentos de apuração de ato infracional, orientação sobre direitos e garantias processuais e acompanhamento das medidas socioeducativas, conforme as atribuições do núcleo.